LEI Nº 1720 De 19 de maio de 1989

(Revogada pela Lei nº 3026/2009)


O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam acrescidos ao artigo 2º, da Lei nº 1.709, de 06 de abril de 1989, os seguintes incisos:

"Art. 2º ...

...

III - Obras;

IV - Transportes;

V - Vigilância;

VI - Limpeza Pública;

VII - Departamento Pessoal;

VIII - execução de obra ou serviço determinado"

Art. 2º O artigo 3º, da Lei nº 1.709, de 06 de abril de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A contratação será feita independentemente da existência de cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo simplificado, se houver tempo, observando-se o prazo determinado e compatível com cada situação, de no máximo seis meses, exceto nas contratações de pessoas para trabalhar em obra ou serviço público certo, quando o prazo será fixado de acordo com a duração do mesmo, mas não superior a vinte e quatro meses."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 15 DE MAIO DE 1989.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete